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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça
estadual, mesmo que atinjam interesse da União.