Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200756282Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de cont...1457941200756282Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoConsiderando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência Aé válida, independentemente de sua previsão na Constituição Estadual, desde que sejam observadas as regras disciplinadoras dessa espécie legislativa na Constituição Federal. Bsomente será válida se houver expressa previsão da espécie legislativa na Constituição Estadual, ainda que em parâmetros distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal Cpoderá ser revogada por outra medida provisória, caso em que não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa do parlamento estadual. Dnão poderá sofrer, na tramitação da lei de conversão, emendas que acarretem aumento de despesas. Eé inconstitucional, pois cuida de matéria legislativa cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Judiciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248488Direito ConstitucionalA dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida comoQuestão 457941200357193Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal,Questão 457941200495900Direito ConstitucionalUma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobr...Questão 457941200541695Direito ConstitucionalSobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,Questão 457941200684774Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando-se os princípios que regem o Estatuto da Magistratura nela inseridos, para o exercício das ...Questão 457941200703174Direito ConstitucionalPara atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deveQuestão 457941201023517Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistr...Questão 457941201030033Direito ConstitucionalQuando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática oQuestão 457941201593664Direito ConstitucionalA atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico...Questão 457941201758467Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo: I. O Distrito Federal é a capital Feder...