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Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,

Os princípios básicos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estão ligados

As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabele...

As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos:

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

É princípio fundamental, dentre os listados no Título Primeiro da Constituição Federal de 1988,

Leia o caso a seguir. A.M., de 50 anos de idade, brasileiro naturalizado, historiador do direito de renome internacional, docente de ensino superior h...

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