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Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte:
Considerando as regras do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê hipótese em que é necessária a obser...
O servidor público, em exercício de mandato eletivo federal,
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações a determinado Ministro de Estado, no qual constou que o pedido deveria ser ate...
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Tiago foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após três anos de efetivo exercício, foi considerado...
A respeito da organização e composição do Poder Legislativo no âmbito dos Municípios brasileiros, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê q...
Considerando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que