De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei n° 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em
sede de ação civil pública tem eficácia
A erga omnes e não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de
provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
B erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de
provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
C erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência
de provas, a coisa julgada impede que qualquer legitimado intente outra ação com idêntico fundamento.
D inter partes , mas não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de
provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, independentemente de prova nova.
E inter partes e somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência
de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com
idêntico fundamento, independentemente de prova nova.