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Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da C...
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.O Conselho Nacional do Ministério Púb...
Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos.Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condiçõe...
Com relação à organização do Estado brasileiro e à disciplina constitucional sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção co...
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.Em regra, o servidor público da administração...
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ...
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetári...
Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.
Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse inves...
O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstituci...