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As multas moratórias decorrentes de inadimplemento não podem exceder 2% do valor da prestação.
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do ato de recebimento...
À luz da Lei Federal nº 8.078/90, que trata da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010,...
No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item. A coletividade de pessoas, quando indetermináveis, ainda qu...
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.
O cirurgião-dentista enquadra-se como profissional liberal por exercer com liberdade e autonomia sua profissão. O exercício de sua profissão pode ser ...
Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.O serviço é defeituo...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.
A respeito da defesa dos consumidores em juízo a título coletivo, assinale a alternativa correta.