Sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, jul...
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#Bases Constitucionais da República#Fundamentos Constitucionais da República
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca ESAF no concurso para ESAF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Bases Constitucionais da República, Fundamentos Constitucionais da República.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana, julgue os itens a seguir. Após,
assinale a opção correta.
I- É constitucional a lei que estabeleceu
políticas públicas para inserir os portadores
de necessidades especiais na sociedade, pois
atende ao princípio da dignidade da pessoa
humana, definindo meios para que eles sejam
alcançados.
II- A cláusula da reserva do possível – que não
pode ser invocada, pelo Poder Público, com o
propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
a implementação de políticas públicas definidas
na própria Constituição – encontra insuperável
limitação na garantia constitucional do mínimo
existencial, que representa, no contexto de
nosso ordenamento positivo, emanação direta
do postulado da essencial dignidade da pessoa
humana.
III- Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia,
por parte do preso ou de terceiros, justificada
a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e de nulidade da prisão
ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
IV- O direito ao nome insere-se no conceito de
dignidade da pessoa humana, princípio alçado a
fundamento da República Federativa do Brasil.