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No que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, conside...

📅 2011🏢 NC-UFPR🎯 Prefeitura de Matinhos - PR📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Procedimento Legislativo Ordinário

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca NC-UFPR no concurso para Prefeitura de Matinhos - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Procedimento Legislativo Ordinário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200761063
Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
No que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, considere as seguintes afirmativas:

1.       A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
2.       O Presidente da República possui iniciativa privativa para apresentar projetos de leis que tenham por objeto a organização do Ministério Público da União.
3.       O Presidente da República poderá editar Medida Provisória que contenha normas de Direito Processual Civil, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar temas de Direito Processual Penal.
4.       O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser parcial, hipótese em que lhe é autorizada a supressão de trecho parcial de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.

Assinale a alternativa correta.
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