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Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que
Acerca da prova da materialidade através de perícia (desconsiderando-se a possibilidade de prova da materialidade por exame de corpo de delito indiret...
Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:
A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à...
Em relação ao inquérito policial, é correto o que se afirma, EXCETO em:
Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando
Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado
A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:
Encontram-se classificadas pelo Código de Processo Penal como exceções, EXCETO
No estudo das normas legais atinentes ao trabalho técnico pericial, NÃO é correto afirmar: