A Lei Complementar n.o
101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) incorporou novas atribuições à lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), além das já previstas na CF. A respeito
desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Integrará o projeto de LDO um anexo de metas fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
exercícios seguintes.
II A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e as metas constantes do plano plurianual.
III A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de
frustração da receita.
IV Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o
montante da reserva de contingência, que será definido
com base na receita corrente líquida.
Estão certos apenas os itens