Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200765894A respeito do acordo de não persecução penal no procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do ...1457941200765894Ano: 2025Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Partes e Auxiliares da Justiça | Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de GoiásA respeito do acordo de não persecução penal no procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz do disposto na Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.AÉ possível estipular, no acordo de não persecução penal, a condição de prestar serviço à comunidade ou a entidade pública por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.BFormalizado o acordo de não persecução penal, o procedimento investigatório criminal será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, após a cientificação da vítima.CSerá admitida proposta de acordo de não persecução penal quando o delito foi hediondo ou equiparado.DO acordo de não persecução penal poderá ser proposto quando, cominada pena máxima de 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200291299Legislação do Ministério PúblicoJulgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, quanto à eleição do Corregedor-Geral d...Questão 457941200295028Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere à autonomia do Ministério Público, consoante termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, é INCORRETO...Questão 457941200516706Legislação do Ministério PúblicoDas alternativas abaixo qual não pode ser considerado órgão de execução do Ministério Público.Questão 457941200593845Legislação do Ministério PúblicoConsoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta...Questão 457941200640529Legislação do Ministério PúblicoSão órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:Questão 457941200692278Legislação do Ministério PúblicoSobre as licenças previstas na Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado...Questão 457941201303712Legislação do Ministério PúblicoConforme previsão da Resolução 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a proposta de acordo de não pe...Questão 457941201375635Legislação do Ministério PúblicoAo Procurador-Geral de Justiça compete:Questão 457941201491472Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:Questão 457941201989686Legislação do Ministério PúblicoAcerca da autonomia do Ministério Público prevista no artigo 2º da L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa que possui assertiva equivocada acerc...