Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200766007A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacida...1457941200766007Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta. AOs Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.BOs Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.CCompete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.DOs Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042778Direito ConstitucionalComplete o enunciado a seguir com uma das alternativas disponibilizadas. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Soc...Questão 457941200043367Direito ConstitucionalCom relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:Questão 457941200115846Direito ConstitucionalA obra "Sistemas de ensino: legislação e política educacional para a educação básica", de Kátia Cristina Dambiski Soares e Marcos Aurélio Silva Soares...Questão 457941200161127Direito ConstitucionalO artigo 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades:Questão 457941200225674Direito ConstitucionalNos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao...Questão 457941200281206Direito ConstitucionalPrevistos expressamente no Art. 3º, da Constituição Federal, é correto afirmar que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:Questão 457941200913042Direito ConstitucionalSão fundamentos da República Federativa do Brasil:Questão 457941201025402Direito ConstitucionalA Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento ...Questão 457941201304831Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Esta...Questão 457941201962738Direito ConstitucionalNo processo legislativo, a fase de discussão de um projeto de lei tem como finalidade: