O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 ...

Q: O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos direitos do segurado, bem como de seus dependentes e beneficiá

A) falecimento. | B) falta de recolhimento das contribuições previdenciárias. | C) cassação de aposentadoria. | D) direito adquirido. | E) exoneração ou demissão.

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Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais

O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos direitos do segurado, bem como de seus dependentes e beneficiários no que diz respeito ao regime de Assistência a Saúde previsto nesta Lei, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas ou perdas e danos sendo ininvocável o/a:

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