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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. Os descontos efetuad...

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457941200768464
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Remuneração e Salário

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. 


Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, visto que se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. 

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