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A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação...
De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é
Com relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fund...
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimen...
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, ...
O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por o...
Sobre o mandado de segurança, considere: I. Equiparam-se às autoridades, para sofrer impetração de mandado de segurança, os representantes e órgãos de...