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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

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457941201751168
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

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