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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNCERN no concurso para Prefeitura de Apodi - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Norte), especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 16/2022 - Código Tributário de Apodi, Legislação Municipal de Apodi.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.