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As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são
Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho par...
Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento...
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determin...
Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores,
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal...
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas, dentre elas a instituição da seguridade social, que pode ser compreendida como:
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior....
A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7° d...
É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de ...