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De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução do...

📅 2014🏢 INSTITUTO AOCP🎯 MPE-BA📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA)

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200771080
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA)
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder
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