O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do
Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções
internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a
utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas (Recomendação nº 123,
de 07/01/2022).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de recomendar do CNJ tem fundamento
constitucional, está respaldado pelo STF e possui caráter
normativo.
II. Como se trata de uma recomendação, os juízes e juízas
brasileiros podem afastar a jurisprudência da Corte
Interamericana.
III. O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte IDH e
hoje se submete à sua competência consultiva e contenciosa,
pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de
dezembro de 1998.
Está correto o que se afirma em