Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno ...

Q: Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em raz

A) a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação. | B) o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública. | C) como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial. | D) a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação. | E) como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Distribuição de Competências Constitucionais

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.

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