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José é portador de transtorno do espectro autista e tem 22 anos. Sabendo que a nova teoria das incapacidades consolidou ...

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457941200774101
Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: TJ-RNDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário
José é portador de transtorno do espectro autista e tem 22 anos. Sabendo que a nova teoria das incapacidades consolidou a noção de que deficiência, por si só, não é suficiente para limitar a plena capacidade civil do indivíduo e com base nas novas previsões da Lei Brasileira da Acessibilidade, José poderá exercer, pessoalmente, alguns atos da vida civil, dentre os quais
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