O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teoria das
incapacidades, baseado em convenções internacionais, inspiraram a promoção de alterações
no Código Civil e a mudança de paradigma para tudo o que se refere ao tema direito civil e
capacidade civil. Dentre as consequências mais evidentes dessas alterações de
entendimento, está