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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da d...

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457941200774154
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado, conforme situações e requisitos definidos em regulamento,
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