A Lei nº 9.613 traz, em seus capítulos, orientação de providências no que se trata de bens, direitos ou valores oriundos...

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

encaminhados em sua totalidade ao Brasil, para que sejam feitos os devidos pagamentos ora sonegados e obscuros ao processo, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 70% para o Estado requerente e 30% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

encaminhados em sua totalidade ao Estado requerente para que sejam feitos os encaminhamentos necessários do país, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 30% para o Estado requerente e 70% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.