Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200776996Quanto ao tema “ação penal”, suas espécies, características e princípios, com base no que dispõe o Código de Processo Pe...1457941200776996Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo PenalQuanto ao tema “ação penal”, suas espécies, características e princípios, com base no que dispõe o Código de Processo Penal e no entendimento das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta. ANa ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição. BTem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade. CNos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo. DNa ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia. EPela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050546Direito Processual PenalDe acordo com as disposições da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações abaixo, indicando F, para as que forem falsas, e V, para...Questão 457941200235720Direito Processual PenalLevando em consideração a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a correta.Questão 457941200596215Direito Processual PenalA respeito do procedimento comum sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200736373Direito Processual PenalDar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva, EXCETO:Questão 457941201430323Direito Processual PenalSobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a alternativa correta.Questão 457941201542257Direito Processual PenalSobre o Acordo de Não Persecução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201584766Direito Processual PenalEm relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201690339Direito Processual PenalSobre a Lei n o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas a seguir. I - A lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) apresenta como formas de viol...Questão 457941201698760Direito Processual PenalConforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima “corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A pal...Questão 457941201789842Direito Processual PenalA lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, introduziu no Código de Processo Penal disciplina acerca do procedimento da cadeia d...