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Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...

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457941200777516
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte. 


A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará. 

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