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Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir.Em observância ao princíp...

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457941200777704
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir.

Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.
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