Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200777724Considere o caso hipotético a seguir. Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando ...1457941200777724Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João del Rei | Legislação Municipal de São João del ReiConsidere o caso hipotético a seguir. Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando a alienação de um determinado bem público do município. O projeto é rejeitado. Na hipótese apresentada, é correto afirmar queAum projeto com a mesma matéria não poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa, a não ser mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.Bem nenhuma hipótese, um projeto com a mesma matéria poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa.Cqualquer outro vereador, com exceção do vereador que já apresentou o projeto de lei, poderá apresentar projeto com a mesma matéria na mesma sessão legislativa.Dum projeto com a mesma matéria só poderá ser apreciado pela Câmara na mesma sessão legislativa mediante iniciativa do prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026162Legislação Municipal (Minas Gerais)Levando em consideração a hipótese de incidência das taxas, bem como a legislação municipal de Cordisburgo, são atividades do Poder Público que deverã...Questão 457941200454096Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao Código de Obras do município de Campanha, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200474997Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as medidas a que estão sujeitos os consultórios, clínicas e laboratórios de prótese odontológica, assinale a alternativa que contraria o dispost...Questão 457941200513251Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando as regras previstas na Lei nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magisté...Questão 457941200667254Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia. Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândi...Questão 457941200719229Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Públi...Questão 457941201086142Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201260899Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise a situação hipotética a seguir.O supermercado XYZ foi devidamente comunicado acerca da instauração de processo administrativo sancionatório, c...Questão 457941201325621Legislação Municipal (Minas Gerais)Uma escola municipal de Patrocínio adequou o seu plano anual de trabalho ao programa Municipal de Educação Ambiental instituído pela Lei Municipal n. ...Questão 457941202056607Legislação Municipal (Minas Gerais)Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, ...