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O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.

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457941200780779
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.
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