Acerca do habeas corpus como garantia constitucion...

Q: Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

A) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus. | B) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas. | C) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal. | D) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral. | E) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

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