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Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, ca...
A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens. As leis delegadas, editadas pelo presidente da Rep...
No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
Segundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade.
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto ...
Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição ...
Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade da PRF a apuração de infrações penais sobre furtos e roubos de veículos.