Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941200783402Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribu...1457941200783402Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CFQDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCUQuanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta. AO Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. BA competência do TCU é inconstitucional para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública. CA competência do TCU é inconstitucional para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano. DO prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei no 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial. EAs atribuições do TCU estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200247037Controle da Administração PúblicaO Ministério Público, por intermédio do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, tem como propósito primário garantir uma supe...Questão 457941201445595Controle da Administração PúblicaEm relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.