Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200783577Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no proces...1457941200783577Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar.Nessa situação hipotética, Acaso seja proferida a sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do governador. Bcaso seja proferida sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida de ajuizar ação com mesmo objeto. Cse passados mais de cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá indeferir a liminar pela configuração de decadência. Dserá vedada a concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o governador, por se tratar de ato demissionário. Ese proferida sentença que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões constituirá crime de desobediência, ainda que interposto recurso de apelação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133572Direito ConstitucionalOs sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos d...Questão 457941200176599Direito ConstitucionalNo que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo d...Questão 457941200489308Direito ConstitucionalCom base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.Nem todos os assuntos podem se...Questão 457941200645877Direito ConstitucionalEm relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941200676243Direito ConstitucionalAcerca da AGU, julgue os itens a seguir.Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da Un...Questão 457941200740179Direito ConstitucionalAs normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consag...Questão 457941201088212Direito ConstitucionalA respeito da atuação da DP em prol da pessoa jurídica, assinale a opção correta.Questão 457941201420506Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constituciona...Questão 457941201454458Direito ConstitucionalOs vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.Questão 457941201884107Direito ConstitucionalEm relação aos agentes públicos, julgue o próximo item.Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais previstos no texto constitucional par...