Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 —
Código de Ética da Administração Direta e Indireta do
Município, analisar a sentença abaixo:
É dever dos agentes públicos, diante de qualquer situação,
verificar se há conflito com os princípios e as diretrizes deste
Código, devendo questionar se o seu ato viola lei ou
regulamento (1ª parte). Deve questionar também se o seu
ato é razoável e prioriza o interesse privado (2ª parte). Se o
agente público tiver dúvidas, deverá consultar a
Controladoria-Geral da União (3ª parte).
A sentença está: