Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-X
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Ambiental/
  4. Questão 457941200784649

SEGUNDO AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, EXAMINE AS S...

1

457941200784649
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental

SEGUNDO AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:


I - A aplicação da teoria do risco integral a casos de responsabilidade civil por danos ambientais não exime os autores de demandas reparatórias do dever de demonstrar a existência de nexo de causalidade a vincular o resultado lesivo à conduta efetivamente perpetrada por seu suposto causador.

II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro por acidente ambiental como excludente de responsabilidade deve ser afastada ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor pagador.

III - Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, devendo ser imputada a todos aqueles que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental.

IV - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre à unidade do ato, sendo descabida a invocação, por empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 

Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão
Reportar erro

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200018733Direito Ambiental

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:I - Somente a União tem competência para instituir unidades de conservação da categoria parque- II - É c...

#Competências Legislativa e Material#Federalismo e Competências Ambientais
Questão 457941200118343Direito Ambiental

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:I Os espaços territoriais especialmente protegidos estão submetidos a regime especifico de fruição e de ...

#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Categorias de Unidades de Conservação#Resoluções CONAMA
Questão 457941200164481Direito Ambiental

SÃO CONSIDERADOS LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL, OS LISTADOS ABAIXO, EXCETO:

#Áreas de Proteção Ambiental#Instrumentos da Política Ambiental Nacional
Questão 457941200327815Direito Ambiental

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA I - No atual sistema juridico-normativo brasileiro, as infrações administrativas ambientais encontram-se...

#Responsabilidade Ambiental#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
Questão 457941200410661Direito Ambiental

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

#Competências Legislativa e Material#Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011#Federalismo e Competências Ambientais
Questão 457941200492181Direito Ambiental

NO QUE SE REFERE AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA: I – É juridicamente inviável a formalização ...

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Termo de Ajustamento de Conduta
Questão 457941200909617Direito Ambiental

SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR É CORRETO AFIRMAR:

#Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade#Fundamentos do Direito Ambiental
Questão 457941201124722Direito Ambiental

IDENTIFICADA E RECONHECIDA A ÁREA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR UMA COMUNIDADE QUILOMBOLA, VERIFICA-SE QUE PARTE DA ÁREA COMPREENDE IMÓVEIS REGISTRADOS...

#Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
Questão 457941201727696Direito Ambiental

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967#Categorias de Unidades de Conservação#Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11.284/2006
Questão 457941202075007Direito Ambiental

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA: I – A reserva legal tem natureza jurídica de limitação administrativa, sendo imposta ao proprietário ou...

#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro#Reserva Legal

Continue estudando

Mais questões de Direito AmbientalQuestões sobre Responsabilidade AmbientalQuestões do PGR