Nos termos da Constituição, o Estado poderá interv...

Q: Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:

A) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. | B) Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | D) Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

457941200784991

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Leopoldina - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:

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