O art. 154 da Constituição Federal, em seu inciso I, rege
que a União poderá instituir novos impostos, por meio de lei
complementar, observando o princípio da não-cumulatividade e a proibição de coincidência entre o seu fato
gerador ou a base de cálculo de outros impostos. Neste
caso, entre os vários tipos de competência tributária que
atribui aos entes políticos do Estado (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios) a prerrogativa de instituir os
tributos, o inciso se refere à competência