Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Públi...

Para o livre uso em campanhas de marketing governamental. 

Para a execução de políticas públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. 

Para a coleta de dados para cumprir a finalidade de facilitar a execução de serviços da iniciativa privada.

Para a concessão de benefícios econômicos a servidores públicos.

Para a venda de informações a empresas públicas e privadas.