///
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relató...
Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
Em relação aos servidores públicos, tem-se que
Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que
A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade
Configura-se como ato de improbidade administrativa:
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da...
Compõem a administração indireta: