Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200788028Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime discipli...1457941200788028Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas | Legislação Estadual do AmazonasConsoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a Avedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar. Bcondução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável. Csuspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado. Dpossibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar. Eobrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307035Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,Questão 457941200361762Legislação EstadualO Código Tributário do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar distrital no 004/1994, relaciona os fatos geradores do IPVA instituído pelo Di...Questão 457941200407626Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, ...Questão 457941200701357Legislação EstadualEm conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucio...Questão 457941200811036Legislação EstadualPara fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital no 1.254/1996, as normas atinentes ao ...Questão 457941201197475Legislação EstadualNo âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, seQuestão 457941201231785Legislação EstadualJoão Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, b...Questão 457941201244301Legislação EstadualEntre os princípios fundamentais descritos abaixo, os que NÃO se encontram previstos na Constituição sãoQuestão 457941201461398Legislação EstadualConsidere as seguintes assertivas: I. As sessões legislativas ordinárias vão de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro. II. A...Questão 457941201991674Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agind...