Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200701357Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertine...1457941200701357Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de GoiásEm conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,Ao Tribunal de Contas do Estado é legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.Bo Procurador-Geral do Estado é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.Cnão é admissível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça.Do Procurador-Geral de Justiça deve ser citado para defender o ato impugnado quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, desde que não seja o autor da ação.Eo Estado de Goiás pode interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que apreciar ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei estadual, caso o acórdão contrarie a Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122690Legislação EstadualDe acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser utilizada pelos contri...Questão 457941200421396Legislação EstadualO Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n° 313/2005, estabelece, sob o título “Da...Questão 457941200732112Legislação EstadualHortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao...Questão 457941200941618Legislação EstadualConsidere os seguintes itens, todos relacionados a pessoas jurídicas com sede no Estado do Rio Grande do Sul: I. Renúncia de receitas praticada no âmb...Questão 457941201119686Legislação EstadualA Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a ...Questão 457941201454030Legislação EstadualCompete privativamente ao Distrito FederalQuestão 457941201634686Legislação EstadualQuanto ao Ministério Público, considere: I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcio...Questão 457941201706282Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,Questão 457941201874739Legislação EstadualA questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima. O conceito da Missão da Defensoria Pública do Estado de Roraima é prestar assistência ...Questão 457941201987385Legislação EstadualNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, dentre os produtos sujeitos ao ICMS com alíquota de 25%, encontr...