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De acordo com a Constituição da República, a União deverá aplicar anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo, da recei...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange, como entes autônomos:
A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:
Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que
Sobre as Forças Armadas, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 previu que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito...
Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88,...
A fiscalização do Município será exercida pelo:
Na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 38, aplicam-se as seguintes disposições: “Ao servidor público da administração direta, ...