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Nos termos da Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas ru...
O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente polui...
No que tange a Reserva Legal e ao SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental) é correto afirmar, EXCETO:
Qual das alternativas a seguir identifica o nome do sistema eletrônico de abrangência nacional criado para a gestão das informações ambientais dos imó...
Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, constitui crime contra o meio ...
O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, a partir dos dados em que a decisão administrativa que o conde...
De acordo com a legislação específica, marque a alternativa que apresenta um das diretrizes que não faz parte da política de sustentabilidade.
Considerando o disposto no Decreto n° 6.514/2008 e Lei n° 9.605/1998, que tratam das Infrações, Sanções Administrativas e penais derivadas de condutas...
Segundo a Cetesb, a licença ambiental é concedida em etapas. Sobre estas, analise as afirmativas a seguir. I. A Licença de instalação é concedida na f...
Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 64.456/2019 (Apuração de infrações ambientais), acerca do auto de infração ambiental é correto afirmar, EXCETO: