///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para SEMAS-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houver, determina que uma vez constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
|- pessoalmente;
II- por seu representante legal;
III- por carta registrada com aviso de recebimento;
IV- por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
Estão corretos: