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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEDF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Ação Civil Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: A defensoria pública ingressou em juízo
com uma ação civil pública contra empresa privada que
praticava ato lesivo ao meio ambiente e à ordem urbanística
de determinado ente federativo. Assertiva: Nesse caso,
a defensoria pública poderia requerer a condenação da empresa
requerida ao pagamento em dinheiro em função dos danos
provocados, e cumular a esse pedido a cessação dos atos
lesivos, bem como o cumprimento de recuperação dos danos
causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.