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Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
As finalidades referentes à adoção do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, para efeitos do desenvolvimento orga...
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
Nos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência domést...
De acordo com o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil está começando a eliminar em 2013 os fluidos refr...
Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, é correto afirmar que a Administração, em certos casos, pode restringir o acesso à informação classific...
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.
No âmbito do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe que a fundação e manutenção de lugares re...
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei no 11.788/2008 (Lei do Estágio).