Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legi...

Q: Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.

A) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. | B) A sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente. | C) Da decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada. | D) A autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória. | E) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.

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