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No julgamento da ADI n° 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar proce...
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias indiv...
Todo cidadão tem direito à saúde e, segundo a Constituição Federal, esse direito deve ser garantido
É direito dos trabalhadores urbanos:
São todos princípios constitucionais da Administração Pública:
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas...
Em relação à disciplina constitucional dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou ass...
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.