Um Vereador do Município X apresentou um projeto d...

Q: Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoóli

A) Não viola a competência constitucional estabelecida para os entes federativos. | B) Apresenta vício formal na medida em que a iniciativa de projetos de lei que versam sobre a Administração Pública municipal é privativa do Prefeito. | C) Viola a competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial. | D) Viola a competência constitucional concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre propaganda comercial.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei:

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