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Conforme o prescrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, a criança e o adolescente tem direito à ed...

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457941200793342
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Loanda - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

Conforme o prescrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, a criança e o adolescente tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando:


I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.


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